A (IN)EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NO CRIME CONTINUADO

Abstract

O crime continuado é uma modalidade de concurso de crimes e está positivado no caput e no parágrafo único, art. 71, do Código Penal (CP). O dispositivo elenca os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, para que então se possa aplicar tal ficção jurídica, em benefício do réu. O presente estudo renuncia a análise dos requisitos objetivos e concentra seus esforços na verificação da exigência – por parte da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores – de um requisito de natureza subjetiva, entendido como uma unidade de desígnios. Para tanto, o presente artigo realiza uma análise sobre a origem do crime continuado, o histórico legislativo no Brasil sobre o tema, as teorias que informam o instituto e, por fim, procede à análise crítica sobre a atual compreensão doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto.