A INTERVENÇÃO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS NA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Os direitos humanos passaram a ser discutidos após o Século XX de forma internacional e, em razão de sua universalização, tornou-se necessária a criação de sistemas de proteção com organismos voltados à garantia destes direitos, os quais estão previstos em convenções, tratados e pactos. Ao ser signatário de algum tratado, o país se obriga a dar efetividade à proteção dos direitos por ele garantidos. Esta pesquisa propõe-se a estudar como se dá o sistema internacional de proteção aos direitos humanos e seus resultados, especificamente como meio de cooperação jurisdicional internacional. No Brasil, um dos maiores focos de violação aos direitos humanos são as penitenciárias, conhecidas pela superlotação, falta de higiene, rebeliões etc. E, apesar das medidas cautelares dos organismos internacionais, em função das denúncias da sociedade civil, na maioria das vezes, o Estado mantém-se inerte e, por isso, a vítima fica sem reposta. A metodologia parte de estudos documentais e bibliográficos. A finalização da pesqu  a ocorre com o acompanhamento do Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, com cruzamento das denúncias, medidas cautelares e ações tomadas pelo Estado. Destarte, entendeu-se que falta responsabilização, coercibilidade e comprometimento na tutela dos direitos humanos.