ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DA EFICIÊNCIA DOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849/MG

Resumo

O ICMS é um imposto de grande relevância nacional e é a base da arrecadação estadual. A substituição tributária progressiva, no âmbito deste imposto, buscou trazer maior efetividade na sua cobrança, mas trouxe um problema quando da diferença da base presumida utilizada para a cobrança na antecipação do imposto e a base real. A decisão do STF, no R.E. n° 593.849, assegurou a restituição neste caso, mas deve-se analisar se os efeitos desta decisão realmente foram eficientes ao contribuinte. Assim, este artigo, por meio da Análise Econômica do Direito, corrente jurídica que utiliza dos preceitos econômicos para verificar questões jurídicas, busca averiguar a eficiência das consequências do posicionamento do tribunal constitucional.