O Processo Administrativo Fiscal e o Contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Desafios Institucionais e Tecnológicos na Reforma Tributária Brasileira

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os desafios e perspectivas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa busca compreender como se dará a estrutura e o funcionamento do contencioso administrativo tributário desse novo tributo, bem como as inovações tecnológicas aplicáveis à gestão e julgamento dos litígios fiscais. A abordagem metodológica é qualitativa, exploratória e comparativa, apoiada na análise de normas constitucionais, doutrina e jurisprudência. A partir do exame da EC nº 132/2023 da Lei Complementar nº 227/2026, pretende-se avaliar a conformidade do modelo instituído com os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do federalismo fiscal. Adicionalmente, investiga-se o papel da tecnologia e da inteligência artificial na otimização dos procedimentos, destacando experiências internacionais e diretrizes aplicáveis ao contexto brasileiro. Os resultados apontam para a necessidade de um processo administrativo fiscal digital, eficiente e coerente com a nova lógica federativa do IBS, sem descurar das garantias do contribuinte e da transparência decisória