COBERTURA ASSISTENCIAL E INCLUSÃO DA TERAPIA OCUPACIONAL NO ROL DA ANS: ANÁLISE HISTÓRICA E JURISPRUDENCIAL

Abstract

Esta pesquisa trata do direito fundamental à saúde, da participação da saúde suplementar no sistema de saúde brasileiro, do papel regulador do Estado e do estudo de caso envolvendo a Terapia Ocupacional. O objetivo principal foi analisar a efetivação do direito fundamental à saúde no âmbito da saúde suplementar, tendo como estudo de caso a inclusão da Terapia Ocupacional no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Destaca-se a sua importância para as áreas da Terapia Ocupacional e a do Direito, pois o estudo apresenta dados sobre a demanda por atendimentos de Terapia Ocupacional, no Judiciário, por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os anos de 2008 e 2025, sendo encontradas 2.498 decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como metodologia, a pesquisa adotou a abordagem qualitativa, com método dedutivo e analítico, revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Através da busca por jurisprudência do STJ, o estudo revelou um pico de demanda pelo judiciário em 2023, em relação ao atendimento de Terapia Ocupacional, motivado por negativas de cobertura para pessoas com TEA. A pesquisa mostrou uma tendência à desjudicialização após a edição da Lei nº 14.454/2022 e da publicação da RN nº 539/2022 que atualizou a RN nº 469/2021 que garantiram a cobertura ilimitada para atendimentos de Terapia Ocupacional para TEA, apontando uma queda de 66,94% dos recursos que chegaram ao STJ entre os anos de 2023 e 2025