INEFETIVIDADE FISCAL E EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: POSSÍVEIS CAUSAS E AS RESPOSTAS LEGISLATIVAS

Autori

  • Gabriel Henrique Espiridião Garcia Bach FAE Centro Universitário
  • Thaïs Savedra de Andrade FAE Centro Universitário

Parole chiave:

Imposto Territorial Rural. Extrafiscalidade. Função Socioambiental da Propriedade Rural. Gestão Tributária. Produção de Leis Tributárias

Abstract

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) apresenta, historicamente, uma receita irrisória e não cumpre seu principal objetivo, o estímulo ao uso racional da propriedade fundiária, falhando, portanto, em termos fiscais e extrafiscais. Por outro lado, observa-se um grande potencial arrecadatório em vista da constante valorização dos preços de terras, das inconsistências geradas pelo sistema autodeclaratório adotado e pela fiscalização precária. Diante desses problemas, o presente artigo explora, por meio de revisão da bibliografia especializada e coleta de dados, as deficiências do tributo e suas causas para, então, avaliar em que medida a atividade legislativa está lhe providenciando soluções. Como resultado do estudo, tem-se que, apesar de existirem propostas que procuram enfrentar, de maneira isolada, cada uma dessas fragilidades, inexiste proposição nas casas legislativas que promova revisão sistemática das causas da inefetividade fiscal e extrafiscal do ITR.

Biografie autore

Gabriel Henrique Espiridião Garcia Bach, FAE Centro Universitário

Aluno do 5º período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Voluntário do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2019-2020).

Thaïs Savedra de Andrade, FAE Centro Universitário

Mestre em Direito Pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Professora da FAE Centro Universitário.

Pubblicato

2020-10-28

Come citare

Bach, G. H. E. G., & de Andrade, T. S. (2020). INEFETIVIDADE FISCAL E EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: POSSÍVEIS CAUSAS E AS RESPOSTAS LEGISLATIVAS. Caderno PAIC, 21(1), 737–762. Recuperato da https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/409

Fascicolo

Sezione

ARTIGOS