INEFETIVIDADE FISCAL E EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: POSSÍVEIS CAUSAS E AS RESPOSTAS LEGISLATIVAS
Parole chiave:
Imposto Territorial Rural. Extrafiscalidade. Função Socioambiental da Propriedade Rural. Gestão Tributária. Produção de Leis TributáriasAbstract
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) apresenta, historicamente, uma receita irrisória e não cumpre seu principal objetivo, o estímulo ao uso racional da propriedade fundiária, falhando, portanto, em termos fiscais e extrafiscais. Por outro lado, observa-se um grande potencial arrecadatório em vista da constante valorização dos preços de terras, das inconsistências geradas pelo sistema autodeclaratório adotado e pela fiscalização precária. Diante desses problemas, o presente artigo explora, por meio de revisão da bibliografia especializada e coleta de dados, as deficiências do tributo e suas causas para, então, avaliar em que medida a atividade legislativa está lhe providenciando soluções. Como resultado do estudo, tem-se que, apesar de existirem propostas que procuram enfrentar, de maneira isolada, cada uma dessas fragilidades, inexiste proposição nas casas legislativas que promova revisão sistemática das causas da inefetividade fiscal e extrafiscal do ITR.
