A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO

Resumen

Os Estados Federados realizam políticas públicas que são constituídas a partir do que a sociedade e o sistema político decidem sobre como estas devem funcionar e para quê. As políticas sociais permitem manter a ordem social, produzindo o consenso e legitimando o exercício do poder por meio do desenvolvimento do papel de mediador da relação entre Estado e sociedade. Dada a importância das políticas públicas, cabe ao Estado o devido processo legal para a delegação de competências de suas responsabilidades e a fiscalização adequada destes serviços. O presente artigo tem como metodologia um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados em livros, revistas, artigos e leis, tendo como objetivo geral a análise de como é feita a fiscalização dos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento de acordo com a lei vigente. Devido à relevância legislativa e social do tema, visa-se descrever como se deu o surgimento do sanea nto básico no Brasil, delimitar a repartição constitucional de competência no que se refere ao saneamento básico, esclarecer o que é delegação de competência e concessão de serviços públicos feita pelo poder concedente, demonstrar como a legislação prevê essa delegação de competência, analisar a competência da prestação dos serviços de saneamento, e, por fim, informar as diversas maneiras que existem de fiscalização dos contratos de concessão.

Palavras-Chave: Concessão de Serviços Públicos. Poder Concedente. Concessionária. Fiscalização da Concessão.