A HERANÇA DO ICMS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA O IBS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO EXPORTADOR
Keywords:
Reforma tributária., Comitê Gestor do IBS, Compensação., Exportação, Período de transição.Abstract
O modelo tributário brasileiro atravessa um período de inúmeras transformações estruturais, sendo que um deles se dá pela instituição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) que irá substituir o ICMS, portanto é necessário que os contribuintes antecipem sua preparação estratégica, visando assegurar a conformidade quando da implementação integral do novo modelo. O presente artigo propõe uma análise reflexiva sobre a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com ênfase no regime de transição das regras de compensação do ICMS para o IBS e no tratamento conferido ao contribuinte atuante no comércio exterior, para que este possa se atualizar e se preparar para o novo modelo que está sendo implantado. Para tanto, foi utilizada uma metodologia de abordagem qualitativa, pautada na análise documental da legislação da Reforma Tributária, e observou-se resultados que indicam a existência de riscos e lacunas normativas, fatores que podem gerar insegurança jurídica e um grande risco de alta litigiosidade, em especial ao setor exportador.
