A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE: UM ESTUDO A PARTIR DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO SUL DO BRASIL

Abstract

Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde constituem, atualmente, um dos principais fatores relacionados ao fenômeno da judicialização da saúde. A insatisfação dos beneficiários da saúde suplementar quanto ao aumento das mensalidades tem levado um número cada vez maior de controvérsias, acerca da matéria, à apreciação do Poder Judiciário. Em virtude da escassez de estudos sobre o tema, esta pesquisa analisa as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, no período de 2017 a 2025, em ações que discutem a ilegalidade dos reajustes anuais aplicados aos planos de saúde coletivos. Ao analisar 477 decisões, demonstrou-se que em apenas 17% de todos os casos os reajustes foram considerados ilegais. Denota-se que os tribunais tendem a preservar a livre negociação entre as partes no momento da celebração do contrato. Nos casos de ilegalidade, o fundamento predominante para essa conclusão foi a ausência de transparência e de justificativa da metodologia utilizada pelas operadoras para definir o percentual de aumento. Nestes casos, os tribunais substituíram o índice contratualmente aplicado por outros parâmetros, adotando critérios distintos entre si. Conclui-se que os Tribunais de Justiça da região Sul do Brasil adotaram postura mais restritiva quanto à revisão judicial dos reajustes dos planos de saúde coletivos quando comparados com o TJSP.