A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO

Autores

  • Andreia Azevedo de Lima Wada FAE Centro Universitário
  • Mayra de Souza Scremin FAE Centro Universitário

Palavras-chave:

Concessão de Serviços Públicos. Poder Concedente. Concessionária. Fiscalização da Concessão

Resumo

Os Estados Federados realizam políticas públicas que são constituídas a partir do que a sociedade e o sistema político decidem sobre como estas devem funcionar e para quê. As políticas sociais permitem manter a ordem social, produzindo o consenso e legitimando o exercício do poder por meio do desenvolvimento do papel de mediador da relação entre Estado e sociedade. Dada a importância das políticas públicas, cabe ao Estado o devido processo legal para a delegação de competências de suas responsabilidades e a fiscalização adequada destes serviços. O presente artigo tem como metodologia um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados em livros, revistas, artigos e leis, tendo como objetivo geral a análise de como é feita a fiscalização dos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento de acordo com a lei vigente. Devido à relevância legislativa e social do tema, visa-se descrever como se deu o surgimento do sanea nto básico no Brasil, delimitar a repartição constitucional de competência no que se refere ao saneamento básico, esclarecer o que é delegação de competência e concessão de serviços públicos feita pelo poder concedente, demonstrar como a legislação prevê essa delegação de competência, analisar a competência da prestação dos serviços de saneamento, e, por fim, informar as diversas maneiras que existem de fiscalização dos contratos de concessão.

Palavras-Chave: Concessão de Serviços Públicos. Poder Concedente. Concessionária. Fiscalização da Concessão.

Biografia do Autor

Andreia Azevedo de Lima Wada, FAE Centro Universitário

Aluna do 4°ano do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2014/2015).

Mayra de Souza Scremin, FAE Centro Universitário

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora da FAE Centro Universitário.

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Publicado

2016-04-15

Como Citar

Wada, A. A. de L., & Scremin, M. de S. (2016). A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. Caderno PAIC, 16(1), 503–522. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/111

Edição

Seção

ARTIGOS