Theodoro GES, Cunha ACF, de Poli CM. REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL. PAIC [Internet]. 9º de dezembro de 2021 [citado 20º de janeiro de 2025];22(1):391-418. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/448