Ramos DDT, Lutz UG, Oliveira Calil VLL. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. PAIC [Internet]. 6º de novembro de 2023 [citado 29º de abril de 2025];. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/561