de Lima, Anna Victória Masnei, Jeferson Ferreira dos Santos, e Daniel Castanha de Freitas. “EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’s”. Caderno PAIC 22, no. 1 (dezembro 9, 2021): 339–364. Acessado fevereiro 5, 2025. https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/447.