Alves Pinto, Ana Luísa, e Décio Franco David. “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”. Caderno PAIC, vol. 26, outubro de 2025, doi:10.55388/paic.v26i.670.