Ramos, D. D. T., U. G. Lutz, y V. L. L. Oliveira Calil. «RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022». Caderno PAIC, noviembre de 2023, https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/561.