de Lima, A. V. M., J. F. dos Santos, e D. C. de Freitas. “EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’s”. Caderno PAIC, vol. 22, nº 1, dezembro de 2021, p. 339-64, https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/447.