dos Santos, J. F., e T. S. de Andrade. “A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA”. Caderno PAIC, vol. 20, nº 1, outubro de 2019, p. 763-84, https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/381.