D. D. T. Ramos, U. G. Lutz, e V. L. L. Oliveira Calil, “RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022”, PAIC, nov. 2023.