A. V. M. de Lima, J. F. dos Santos, e D. C. de Freitas, “EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’s”, PAIC, vol. 22, nº 1, p. 339–364, dez. 2021.