de Lima, A. V. M., dos Santos, J. F. e de Freitas, D. C. (2021) “EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’s”, Caderno PAIC, 22(1), p. 339–364. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/447 (Acessado: 5 fevereiro 2025).