Renneberg, M., Meneses, F. Z. and da Silva, C. M. F. D. V. A. (2019) “JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A RELAÇÃO ENTRE DIFERENTES NÍVEIS DEMOCRÁTICOS E O GRAU DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Caderno PAIC, 20(1), pp. 749–762. Available at: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/387 (Accessed: 22 October 2024).