dos Santos, J. F. e de Andrade, T. S. (2019) “A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA”, Caderno PAIC, 20(1), p. 763–784. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/381 (Acessado: 5 fevereiro 2025).