Alves Pinto, Ana Luísa, e Décio Franco David. 2025. “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”. Caderno PAIC 26 (outubro). https://doi.org/10.55388/paic.v26i.670.