dos Santos, Jeferson Ferreira, e Thaïs Savedra de Andrade. 2019. “A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA”. Caderno PAIC 20 (1):763-84. https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/381.