ALVES PINTO, A. L.; DAVID, D. F. GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Caderno PAIC, [S. l.], v. 26, 2025. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/670. Acesso em: 23 jan. 2026.