THEODORO, G. E. S.; CUNHA, A. C. F.; DE POLI, C. M. REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL. Caderno PAIC, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 391–418, 2021. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/448. Acesso em: 20 jan. 2025.