VASCELIK DE LIMA, Anna Carolina; DAVID, Décio Franco David. GARANTISMO PENAL E POLÍTICA DE DROGAS: A REDUÇÃO DE DANOS COMO UMA ALTERNATIVA AO PROIBICIONISMO. Caderno PAIC, [S. l.], v. 26, 2025. DOI: 10.55388/paic.v26i.668. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/668. Acesso em: 28 abr. 2026.