RAMOS, D. D. T.; LUTZ, U. G.; OLIVEIRA CALIL, V. L. L. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. Caderno PAIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/561. Acesso em: 18 out. 2024.