DOS SANTOS, Jeferson Ferreira; DE ANDRADE, Thaïs Savedra. A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA. Caderno PAIC, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 763–784, 2019. Disponível em: https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/381. Acesso em: 18 maio. 2026.