Theodoro, G. E. S., Cunha, A. C. F., & de Poli, C. M. (2021). REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL. Caderno PAIC, 22(1), 391–418. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/448