Alves Pinto, A. L., & David, D. F. (2025). GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Caderno PAIC, 26. https://doi.org/10.55388/paic.v26i.670