dos Santos, J. F., & de Andrade, T. S. (2019). A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA. Caderno PAIC, 20(1), 763–784. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/381