Ramos, D. D. T.; Lutz, U. G.; Oliveira Calil, V. L. L. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. PAIC 2023.