Vascelik de Lima, A.C. e David, D.F.D. 2025. GARANTISMO PENAL E POLÍTICA DE DROGAS: A REDUÇÃO DE DANOS COMO UMA ALTERNATIVA AO PROIBICIONISMO. Caderno PAIC. 26, (out. 2025). DOI:https://doi.org/10.55388/paic.v26i.668.