Ramos, D.D.T., Lutz, U.G. e Oliveira Calil, V.L.L. 2023. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. Caderno PAIC. (nov. 2023).