de Lima, A.V.M., dos Santos, J.F. e de Freitas, D.C. 2021. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E DIGITAL: O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DE IGUALDADE PELA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC’s. Caderno PAIC. 22, 1 (dez. 2021), 339–364.