A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO DE REORGANIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO DEVEDOR. - Leal Rezler, Fellipe; Galino Cassi, Guilherme Helfenberger (Caderno PAIC, 2025)
O presente artigo tem como objeto de pesquisa a Recuperação Extrajudicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, analisando sua natureza jurídica, procedimentos e eficácia como instrumento de superação de crises econômico-financeiras empresariais, com o objetivo de identificar a eficácia do seu uso e a economicidade que o instrumento pode trazer ao empresário. Os tópicos tratados no artigo abrangem a conceituação e o posicionamento da Recuperação Extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro, sua comparação com o processo de Recuperação Judicial, destacando vantagens e desvantagens de cada modalidade, e a identificação das principais lacunas legislativas que limitam a plena efetividade do instituto. Como conclusão, será demonstrado que, apesar dos avanços promovidos pela Lei nº 14.112/2020, a Recuperação Extrajudicial ainda enfrenta lacunas normativas significativas que comprometem sua segurança jurídica e limitam seu potencial como alternativa mais célere e econômica à Recuperação Judicial. O método de pesquisa adotado para a elaboração deste artigo baseou-se em uma abordagem bibliográfica e documental, com análise de legislação pertinente, doutrina especializada e jurisprudência sobre a temática da recuperação de empresas. Esta metodologia permitiu que por meio do estudo aprofundado dos conceitos apresentados pela referida doutrina, comparativos do entendimento jurisprudencial entre os intrumentos da recuperacionais fossem identificadas as vantagens e lacunas do uso do Instituto da Recuperação Extrajudicial, conforme explicitado nas referências consultadas.