RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ESTUDO DE CASO DA SAMARCO MINERAÇÃO S.A – AUTOS Nº 5046520-86.2021.8.13.0024 – MINAS GERAIS – 2021 - Jacobs, Thayná; Batista, Isabelle Cristine Ribeiro; Calil, Vera Lucia Lelis Oliveira (Caderno PAIC, 2022)
O presente artigo tem como principal objetivo a demonstração do pedido e processamento da recuperação judicial da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. até os movimentos 98, 99 e 100 de 28/04/2022. Tal instituto judicial tem como principal objetivo viabilizar a superação da crise econômica e financeira do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, com as finalidades de manter os empregos, adimplir os credores, gerar renda, desenvolvimento econômico e atender aos princípios da preservação da empresa e função social. O objetivo principal deste artigo é estudar o pedido e o processamento da recuperação judicial da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – Autos nº 5046520-86.2021.8.13.0024 – Minas Gerais – 2021. Diante disso, identificou-se o seguinte problema de pesquisa: Como realizar a análise dos Autos nº 5046520-86.2021.8.13.0024, cujo teor engloba o pedido e o processamento da recuperação judicial – Samarco Mineração S.A.? Espera-se que este estudo possa contribuir com a decisão de outras sociedades em situação semelhante, no sentido de pedir a recuperação judicial, bem como ajudar todos os interessados a entenderem como funciona este instituto e como ele contribui para a sociedade.