SIMPLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

Resumo

O sistema tributário brasileiro é caracterizado por uma contradição estrutural entre a complexidade da legislação e a exigência constitucional de simplicidade e transparência. Apesar de a Constituição Federal prever tais princípios, sua aplicação prática é limitada por um arcabouço normativo fragmentado, alta carga de deveres instrumentais e baixa inteligibilidade das regras. Este cenário impede a efetivação da simplificação e da publicidade fiscal, impactando a relação entre o Fisco e os contribuintes. O presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade dos princípios constitucionais da simplicidade e da transparência no sistema tributário brasileiro, com ênfase nas inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Como resultados, argumenta-se que, apesar dos avanços, o sistema tributário brasileiro ainda carece de instrumentos normativos e operacionais suficientes para assegurar a simplificação e a transparência fiscal. Com base nesta análise, são propostos mecanismos como a consolidação legislativa, a criação de uma plataforma digital unificada, a implementação da educação fiscal e o uso de uma linguagem jurídica mais acessível. Tais propostas visam contribuir para a construção de um modelo tributário mais justo, eficiente e compreensível. Para estudos futuros, sugere-se aprofundar a investigação sobre a viabilidade e o impacto prático desses mecanismos, além de monitorar a concretização dos princípios de simplicidade e transparência à luz das próximas etapas da reforma tributária.