A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB: LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS

Autores

  • Hanna Fedalto FAE Centro Universitário
  • Udo Guilherme Lutz FAE Centro Universitário
  • Marion Bach FAE Centro Universitário

Palavras-chave:

Violência de Gênero. Inscrição nos Quadros da OAB. Súmula 9. Princípios Constitucionais

Resumo

a inscrição – nos quadros da Ordem - dos agentes que tenham praticado violência contra a mulher, foi obstaculizada, independentemente de condenação na esfera criminal, sob o fundamento de não atendimento ao exigido requisito de idoneidade moral. Não obstante referida súmula represente uma (tentativa de) contribuição em face da violência contra as mulheres, necessário reconhecer os limites principiológicos de sua aplicação, sob pena de violações a garantias constitucionais essenciais, tais como ao princípio da isonomia, da presunção da inocência, do devido processo legal – e, consequentemente – da ampla defesa e do contraditório, do direito ao esquecimento e da necessária temporalidade do sancionamento. Assim, por tratar-se de medida nova e questionável, o presente trabalho demonstrará, como hipótese do trabalho, por meio de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e comparativa, se existem no ordenamento jurídico pátrio outras medidas semelhantes. Com tais análises, buscar-se-á como objetivo principal do trabalho analisar se a promulgação da súmula n. 9 é, afinal, medida acertada ou medida que ignora princípios constitucionais impassíveis de ignorar.

Biografia do Autor

Hanna Fedalto, FAE Centro Universitário

Aluna do 7o período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2019-2020).

Udo Guilherme Lutz, FAE Centro Universitário

Aluno do 3o período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Voluntário do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2019-2020).

Marion Bach, FAE Centro Universitário

Doutoranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Bolsista Capes. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professora da Graduação e da Pós-graduação da FAE Centro Universitário.

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Publicado

2020-10-28

Como Citar

Fedalto, H., Lutz, U. G., & Bach, M. (2020). A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB: LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS. Caderno PAIC, 21(1), 601–618. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/407

Edição

Seção

ARTIGOS