A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA

Jeferson Ferreira dos Santos, Thaïs Savedra de Andrade

Resumo


O presente ensaio científico pretende, sob o olhar crítico, promover o resgate histórico de um dos mais antigos tributos, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Buscar-se-á explorar através de pesquisas bibliográficas, empíricas, dialéticas e também teleológicas os aspectos gerais desse tributo e suas incursões históricas, ambicionando-se, ainda, sob o enfoque da capacidade contributiva, apontar aspectos do entendimento levado a efeito pelo STF, que decidiu pela constitucionalidade de alíquotas  progressivas para o tributo em exame. Por meio de um levantamento bibliográfico, é possível compreender, ainda, alguns elementos estruturais do referido imposto e dialogar com questões relevantes da história e da teoria do direito tributário, tais como   progressividade, pessoalidade e princípio da igualdade. O estudo não consiste em esgotar o tema, mas, provocar a real necessidade de planejar-se com o futuro dos bens, as possibilidades de implantar meios que possibilitam afastar, de maneira lícita, o avançar do Estado para fins tributários.


Palavras-chave


Constitucionalidade. Alíquotas Progressivas. Jurisdição Tributária. Capacidade Contributiva

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