A REABILITAÇÃO DE EMPRESAS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO

Autores

  • Isabela Maria Stoco FAE Centro Universitário
  • Daniel Müller Martins FAE Centro Universitário

Palavras-chave:

Lei anticorrupção. Reabilitação de empresas. Compliance. Administração pública. Autossaneamento

Resumo

Os recentes casos de corrupção noticiados na mídia nacional, e até mesmo internacional, resultaram na necessidade de revisitar institutos punitivos administrativos aplicáveis às situações de cometimento de ilícitos graves no âmbito das contratações públicas. Via de regra, no Brasil, não há sensíveis preocupações com a prevenção e com a reabilitação no âmbito administrativo sancionador após a punição da empresa envolvida, o que inevitavelmente trás prejuízos às  empresas envolvidas em atos de corrupção e também a sociedade. No entanto, com o advento da Lei nº 12.846 de 2013 e sua regulamentação, ganharam força a figura do acordo de leniência e compliance, que podem vir a possibilitar a  reabilitação empresarial. Paralelamente, no Direito comparado, tem-se desenvolvido estudos quanto à aplicação da figura jurídica do self-cleaning, ou seja, “autossaneamento” como condição de readquirir a idoneidade necessária a  legitimar as contratações públicas. Desta maneira, este artigo decorreu essencialmente da pesquisa dessa realidade, objetivando-se a analisar a utilidade e a adequação do regime jurídico vigente quanto ao tema, bem como demonstrar o  início da mudança de perspectiva após a edição da Lei Anticorrupção. A partir da utilização de pesquisa exploratória com fundamento bibliográfico, identificou-se que a legislação brasileira, a despeito de algumas inovações recentes, ainda  mostra-se insuficiente e incipiente para atender à atuação estatal moderna no combate aos ilícitos empresariais e, simultaneamente, subsidiar a manutenção da função social da empresa em harmonia com o regime sancionador.

Biografia do Autor

Isabela Maria Stoco, FAE Centro Universitário

Aluna do 5º período do curso de Direito da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2016-2017).

Daniel Müller Martins, FAE Centro Universitário

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor da FAE Centro   Universitário.

Downloads

Publicado

2017-12-06

Como Citar

Stoco, I. M., & Martins, D. M. (2017). A REABILITAÇÃO DE EMPRESAS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO. Caderno PAIC, 18(1), 376–394. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/245

Edição

Seção

ARTIGOS