UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – UM ESTUDO DE CASO DOS AUTOS N. 100/2009 – ALI/DTP, EDITAL N. 005/2009 – URBS CURITIBA-PR

Autores

  • Andreia Azevedo de Lima Wada FAE Centro Universitário
  • Vera Lelis Calil FAE Centro Universitário

Palavras-chave:

Concessão. Licitação. Transporte Coletivo. Serviço Público

Resumo

A concessão dos serviços públicos é uma forma de a administração pública, com o intuito de melhor prestar o serviço à coletividade, delega a outro a prestação do serviço, sendo necessário que seja pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para o desempenho da prestação. Dada a importância das políticas públicas, cabe ao ente da Federação o devido processo legal para a delegação de competência de suas responsabilidades e a adequada fiscalização desses serviços. O presente trabalho tem como escopo o estudo do edital do processo licitatório realizado pela URBS S.A. para concessão do serviço público de transporte coletivo da cidade de Curitiba-PR. Os objetivos específicos são: estudar e identificar as possíveis irregularidades existentes no Edital n. 005/2009 – ALI/DTP, publicado pela URBS S.A; analisar os documentos, e anexos deste disponíveis no site da URBS, consoante ao Edital apontado. Utilizou-se como metodologia um estudo descritivo analítico do caso concreto, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados em livros, artigos e leis. Este estudo é de grande relevância para o mundo jurídico para compreensão do processo licitatório objeto do Edital em comento, pois afeta diretamente o bem público e os preceitos constitucionais, bem como os princípios que regem o direito.

Biografia do Autor

Andreia Azevedo de Lima Wada, FAE Centro Universitário

Aluna do 10º período do curso de Direito da Fae Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC 2015-2016).

Vera Lelis Calil, FAE Centro Universitário

Doutora em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora do curso de Direito da FAE Centro Universitário.

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Publicado

2016-12-30

Como Citar

Wada, A. A. de L., & Calil, V. L. (2016). UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – UM ESTUDO DE CASO DOS AUTOS N. 100/2009 – ALI/DTP, EDITAL N. 005/2009 – URBS CURITIBA-PR. Caderno PAIC, 17(1), 463–481. Recuperado de https://cadernopaic.fae.edu/cadernopaic/article/view/225

Edição

Seção

ARTIGOS