ABUSO DE DIREITO EM TECNOCIÊNCIA

Silvio Forville Neto, Regis Tocach

Resumo


onais.O abuso de direito e o não exercício abusivo dentro do campo das patentes em tecnociência são os focos principais do presente estudo. Para tanto, os conceitos são elucidados, a partir da doutrina da lei da propriedade industrial, do Código Civil Brasileiro e do exemplo da política de medicamentos genéricos, que consistiu em uma tentativa de coibir o abuso de direito nesta área. Para melhor tratar a temática, o conceito de função social da propriedade foi brevemente ilustrado, a fim de mostrar um princípio que, tal qual o abuso de direito, também se propõe a limitar as possibilidades de uso da propriedade privada de forma injusta e abusiva. Por fim, com os conceitos anteriores devidamente esboçados, foi feito um paralelo entre o abuso de direito e o não exercício abusivo com o princípio da boa-fé objetiva, tratando, em especial, do dever conexo de cooperação.

Palavras-chave: Abuso de Direito. Tecnociência. Boa-fé Objetiva.


Palavras-chave


Abuso de Direito. Tecnociência. Boa-fé Objetiva

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